Os projetos irão para tramitação comum da casa.
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Na sessão da penúltima quinta-feira (16), da câmara de vereadores de Serrinha, Ba, foram colocados em pauta dois projetos de autoria do executivo, sob regime de urgência para tramitação. Um para venda de patrimônio público localizado à Praça Miguel Carneiro e outro para proibição de eventos em alguns espaços do município.
Em tribuna a vereadora Edylene Ferreira identificou ilegalidades nos projetos apresentados, sinalizando a ausência da assinatura do prefeito no requerimento de urgência, estando assinado pelo suposto chefe de gabinete, que nao tem legitimidade para essa ação de acordo com o regimento interno da câmara.
A edil também questionou o texto dos projetos, que estariam vagos em suas determinações. Enquanto o da venda de imóvel público não diz qual será o destino do dinheiro arrecadado, o outro não estabelece de fato quais espaços ficarão impedidos de realizar eventos, ficando meramente nas mãos do prefeito o poder de decisão.
Na sessão de ontem (23), após analisar as questões levantadas, o presidente da câmara retirou os projetos do regime de urgência e direcionou para tramitação comum da casa.
“Estou a favor do que é certo. Não podemos dar celeridade a projetos que ferem o regime interno da câmara, e que não estabelecem quais benefícios serão oferecidos a população. Sob nenhuma hipótese a casa da cidadania pode permitir atos que estejam em desacordo com a lei, independente de autoria. Torço que meu colegas entendam que nosso compromisso é com o povo e não votem favorável a esses projetos.” Declarou Edylene.
Fonte: ASCOM/Edylene Ferreira
