Decreto assinado por Lula restringe uso de armas de fogo pela polícia em todo o país.
Foto: Agência Brasil
Quatro governadores de estados do Sul e do Sudeste criticaram em nota conjunta divulgada nesta sexta-feira (27) o decreto do governo Lula que regula o uso da força pelas polícias. O texto, assinado por Romeu Zema (Minas Gerais), Tarcísio de Freitas (São Paulo), Cláudio Castro (Rio de Janeiro) e Ratinho Júnior (Paraná), pede que o decreto, publicado na última terça-feira (24) seja revogado.
O documento de número 12.341 propõe que cabe ao Ministério da Justiça e Segurança Pública “formular, implementar, monitorar e avaliar ações relacionadas ao uso da força que incluam diagnósticos, padronização de procedimentos, dourina, capacitação e aquisições de equipamentos, entre outros aspectos para todas as forças de segurança do país”. O texto ainda aborda temas como regulação do uso de instrumentos de menor potencial ofensivo, afirmando que uso de arma de fogo deve ser o “último recurso e restrito aos profissionais habilitados para sua utilização”.
O decreto determina ainda que armas de fogo não poderão ser utilizadas contra pessoas desarmadas que estão em fuga ou veículos que desrespeitem o bloqueio policial. Em ambos os casos o uso só é válido se houver risco ao policial ou a terceiros. Outro ponto do texto ressalta a necessidade de planejamento em operações para “prevenir ou minimizar o uso de força” e e para “mitigar a gravidade de qualquer dano direto ou indireto que possa ser causado a quaisquer pessoas”.
Segundo os governadores, o texto “beneficia o crime organizado e, na prática, bloqueia a autonomia dos estados, num claro sinal de violação da Constituição brasileira”. Com o documento, o governo federal “busca regular a atribuição das polícias estaduais”, alegam. A nota ainda afirma que “é urgente que o decreto seja revogado porque o seu conteúdo beneficia a ação de facções e pune homens e mulheres que diariamente arriscam suas vidas em prol da sociedade.”
“A segurança das famílias brasileiras não será garantida com decretos evasivos que limitam o poder das polícias, mas sim com investimento coordenado e o endurecimento das leis”, finaliza o comunicado.
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