Proposta foi aprovada por unanimidade nos dois turnos, com 73 votos favoráveis no primeiro e 75 no segundo. Emendas sobre a redução da maioridade penal foram retiradas do texto e passarão a tramitar separadamente.
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O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, conhecida como PEC 18/2025, sem incluir a redução da maioridade penal. A aprovação representa uma vitória política para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que tinha a proposta como uma das prioridades para a área da segurança pública.
O texto foi aprovado por unanimidade nos dois turnos de votação. No primeiro, recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário. Já no segundo turno, foram 75 votos a favor, também sem votos contrários. Com a aprovação, a proposta segue para promulgação.
Um dos principais pontos de discussão durante a votação foi a tentativa de incluir no texto a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, com possibilidade de chegar a 14 anos em determinados crimes. As propostas foram apresentadas por parlamentares da oposição e também por integrantes da base governista.
O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), defendeu que o assunto fosse discutido separadamente. Por 38 votos a 36, o plenário aprovou o desmembramento das emendas, que passarão a tramitar como propostas autônomas.
A decisão evitou que a discussão sobre a maioridade penal comprometesse a aprovação da PEC da Segurança Pública. O tema, entretanto, continuará em debate no Congresso Nacional.
O que muda com a PEC da Segurança Pública?
A proposta estabelece mecanismos para ampliar a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios no enfrentamento à criminalidade.
Entre as principais medidas estão a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), o compartilhamento de informações entre as forças policiais e o fortalecimento das ações conjuntas contra organizações criminosas, facções e milícias.
O texto também prevê regras mais rigorosas para integrantes e lideranças de organizações criminosas, restrições a benefícios penais, mecanismos de confisco de bens relacionados a atividades ilícitas e reforço no financiamento da segurança pública.
Outra previsão é o fortalecimento dos fundos nacionais de Segurança Pública e Penitenciário, com mecanismos para garantir maior estabilidade no financiamento das políticas do setor.
Criação do Ministério da Segurança Pública
A aprovação da PEC também abre caminho para que o presidente Lula avance na criação do Ministério da Segurança Pública, promessa feita pelo chefe do Executivo.
A proposta busca reorganizar a atuação do governo federal na área, ampliando a coordenação nacional das políticas de segurança e a cooperação com os governos estaduais e municipais.
Com a aprovação no Senado, a PEC será promulgada, enquanto a discussão sobre uma eventual redução da maioridade penal seguirá em tramitação separada no Congresso.
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