Norma estabelece novas regras para a atuação policial e gera críticas do governador Caiado sobre segurança pública.
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou um decreto que estabelece novas regras para o uso da força por agentes de segurança pública no Brasil. Publicado no Diário Oficial da União nesta terça-feira (24), o decreto visa regulamentar o uso de armas de fogo e equipamentos não letais, além de orientar abordagens e operações policiais com foco em direitos humanos.
Entre as mudanças, a norma determina que o uso de armas de fogo seja um “último recurso”, proibindo disparos contra pessoas desarmadas em fuga ou veículos que desrespeitem bloqueios, salvo em casos de risco iminente à vida. O texto destaca que a força deve ser aplicada com “bom senso, prudência e equilíbrio”.
Para implementar as mudanças, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) terá 90 dias para publicar normas complementares e detalhar os procedimentos. O decreto também cria o Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, que contará com a participação da sociedade civil para avaliar dados de letalidade policial e propor indicadores de controle.
Críticas e controvérsias
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), criticou duramente a medida, classificando-a como um “presente de Natal para o crime organizado”. Ele afirmou que o decreto enfraquece as polícias e compromete a segurança pública ao impor condições para o acesso aos fundos federais de segurança, o que, segundo ele, compromete a autonomia dos estados.
Caiado também acusou o governo federal de adotar uma política que favorece a criminalidade, ao priorizar delitos de menor potencial ofensivo e desconsiderar a gravidade da violência no país.
A norma gerou reações divididas entre especialistas. Para alguns, as novas diretrizes são um avanço no respeito aos direitos humanos e na redução da violência policial. Outros, no entanto, alertam que as restrições podem colocar em risco a segurança de agentes e da população em situações de confronto.
Repercussões e próximos passos
Embora o decreto não se aplique diretamente às polícias estaduais e civis, ele condiciona o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública ao cumprimento das diretrizes, aumentando as tensões entre o governo federal e os estados.
O governo defende que a medida busca uma segurança pública mais responsável e ética, conciliando a proteção dos direitos humanos com a necessidade de garantir a ordem e a segurança da população. O tema segue como um dos principais debates sobre segurança pública no Brasil.
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