Descubra o impacto do novo Decreto do governo federal sobre o uso da força policial e armas de fogo na segurança pública.
Foto: Gazeta do Povo
Um decreto que limita o uso de armas de fogo, algemas e estabelece outras regras para abordagens policiais deve ser submetido à apreciação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), após ele ter recebido alta médica. Segundo informou o Ministério da Justiça e Segurança Pública, comandado por Ricardo Lewandowski, uma minuta do documento que trata do uso da força policial já está com a Casa Civil.
O texto, ao qual a Gazeta do Povo teve acesso, recomenda a utilização prioritária de armas não letais por policiais, abordagens mais humanizadas, sem caráter discriminatório, e condiciona a destinação de recursos de fundos específicos de segurança pública aos estados e municípios àqueles que seguirem as normas.
Por regra, o governo federal diz que vai apenas sugerir as medidas, mas o decreto em elaboração estipula que o “repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional para ações que envolvam o uso da força pelos órgãos de segurança pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios está condicionado à observância do estabelecido neste decreto”.
Juntos, os fundos somam cerca de R$ 3 bilhões. Somente o Fundo Nacional de Segurança Pública, em 2024, tem valor previsto de repasse de R$ 2,5 bilhões. O Fundo Penitenciário Nacional tem o orçamento de R$ 426 milhões neste ano, segundo o Portal da Transparência do governo federal.
Para especialistas ouvidos pela Gazeta do Povo, a pressão financeira e orçamentária pode ser a intenção implícita do Ministério da Justiça para que os gestores passem a cumprir as regras, mesmo que não seja obrigatório aos entes federados segui-las. Eles afirmam também que os novos regramentos podem colocar em risco a segurança física e jurídica dos policiais.
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